Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 6/2005, Estabelece as normas relativas ao auxílio a prestar pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades. 2005/08/15
Lei n.º 4/2004, Protecção das Instalações Militares. 2004/05/10
Lei n.º 9/2001, Alterações à Lei n.º 4/1999. 2001/07/09
Lei n.º 10/2000, Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/08/14
Lei n.º 9/2000, Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/07/17
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20
Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. 1999/12/20
Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. 1999/12/20

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
28/03/2024 16:40:09 WF2012