Governo da RAEM

Legislação da RAEM

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2002. 2002/03/25
Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2001. 2001/02/26
Decreto-Lei n.º 274-A/76, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados). 1976/05/01
Decreto-Lei n.º 713-A/75, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformatização do número de feriados). 1976/01/17

Informação

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29/03/2024 18:58:39 WF2015