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Descrição ▲
Data
Relatório das Linhas de Acção Governativa
, Ano Financeiro de 2002.
2002/03/25
Relatório das Linhas de Acção Governativa
, Ano Financeiro de 2001.
2001/02/26
Decreto-Lei n.º 274-A/76
, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados).
1976/05/01
Decreto-Lei n.º 713-A/75
, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformatização do número de feriados).
1976/01/17
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Informação
e-mail
info@macau.gov.mo
URL
http://www.gov.mo/
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Informação
29/03/2024 18:58:39 WF2015