Governo da RAEM

Legislação da RAEM

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Processamento da Eleição dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 8 de Abril de 1999, pela reunião da Mesa da Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China 1999/12/20
Normas de Trabalho da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional, Adoptadas em 6 de Maio de 1998 pela Primeira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Lista Nominativa dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 10 de Abril de 1999, pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Método Provisório para a Utilização da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999 pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação do Comissariado contra a Corrupção, do Comissariado da Auditoria e dos Serviços de Alfândega da RAEM, Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau, Adoptados em 29 de Dezembro de 1998 pela Sexta Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da RAEM da Assembleia Popular Nacional relativa à Confirmação dos Deputados eleitos à Última Assembleia Legislativa de Macau como Deputados da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM e ao Preenchimento das Eventuais Vagas, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Dezembro de 1949, pela Quarta Sessão da Comissão do Governo Popular Central 1999/12/20
Método de Selecção dos Deputados da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China à Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, Adoptado em 15 de Março de 1999 pela Segunda Sessão da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau entre os Dias 20 e 31 de Dezembro de 1999, Adoptada em 12 de Julho de 1998 pela Segunda Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20

Informação

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