Governo da RAEM

Comissariado da Auditoria

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Regulamento Administrativo n.º 12/2007, Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. 2007/05/28
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/CA/2000, Aprova as «Instruções para a organização e documentação das contas dos Exactores da RAEM, e das Entidades Autónomas e dos Serviços dotados apenas de Autonomia Administrativa que utilizem contabilidade orçamental». 2000/03/20
Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2020, Revogado - Define o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2020/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2010, Revogado - Determina o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2010/04/28
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001, Revogado - Aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores da RAEM. 2001/02/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2000, Revogado - Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2000/06/07
Regulamento Administrativo n.º 17/2000, Revogado - Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999. 2000/01/31
Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Revogado - Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
Decreto-Lei n.º 10/99/M, Revogado - Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas. 1999/03/15
Decreto-Lei n.º 8/98/M, Revogado - Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas. 1998/02/27
Decreto-Lei n.º 18/92/M, Revogado - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. 1992/03/02

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental. 2017/08/28
Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. 1999/12/20
Lei n.º 19/92/M, Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. 1992/12/28
Regulamento Administrativo n.º 2/2018, Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental. 2018/02/05
Ordem Executiva n.º 46/2023, Altera o quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria. 2023/06/26
Ordem Executiva n.º 28/2010, O quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria. 2010/05/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2021, Determina os limites das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2021/07/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2018, Aprova as «Regras de escrituração dos organismos especiais». 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2018. 2018/06/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2017. 2017/05/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição ▲ Data
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de sete vagas de técnico superior principal. 2017/05/17
B.O. n.º: 18, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal. 2017/05/04
B.O. n.º: 13, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal. 2017/03/29
B.O. n.º: 11, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal. 2017/03/15
B.O. n.º: 9, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal. 2017/03/01
B.O. n.º: 8, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal. 2017/02/22
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe. 2017/02/15
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal. 2017/02/15
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe. 2017/01/25
B.O. n.º: 3, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal. 2017/01/18

Informação

Endereço Avenida Xian Xing Hai, n.° 105, Centro Golden Dragon, 21.° e 22.° andares, Macau
Fax (853) 28 711 218
Telefone (853) 28 711 211
e-mail info@ca.gov.mo
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29/03/2024 02:09:31 WF2012