Governo da RAEM

Comissariado da Auditoria

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Regulamento Administrativo n.º 12/2007, Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. 2007/05/28
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/CA/2000, Aprova as «Instruções para a organização e documentação das contas dos Exactores da RAEM, e das Entidades Autónomas e dos Serviços dotados apenas de Autonomia Administrativa que utilizem contabilidade orçamental». 2000/03/20
Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2020, Revogado - Define o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2020/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2010, Revogado - Determina o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2010/04/28
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001, Revogado - Aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores da RAEM. 2001/02/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2000, Revogado - Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2000/06/07
Regulamento Administrativo n.º 17/2000, Revogado - Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999. 2000/01/31
Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Revogado - Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
Decreto-Lei n.º 10/99/M, Revogado - Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas. 1999/03/15
Decreto-Lei n.º 8/98/M, Revogado - Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas. 1998/02/27
Decreto-Lei n.º 18/92/M, Revogado - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. 1992/03/02

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Lei n.º 19/92/M, Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. 1992/12/28
Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. 1993/01/18
Portaria n.º 49/93/M, Nomeia o presidente e os Juizes do Tribunal de Contas de Macau. 1993/03/01
Despacho n.º 23/GM/93, Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993. 1993/04/26
Resolução n.º 1/94/FS, Do Tribunal de Contas de Macau, respeitante à Resolução n.º 1/94/FS, que aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores do território de Macau (Recebedorias e Banco Nacional Ultramarino como Caixa Geral do Tesouro — Macau e Lisboa). 1994/03/02
Resolução n.º 3/94/PR, Aprova as instruções para o pagamento dos emolumentos devidos pelos serviços do Tribunal de Contas. 1994/12/14
Portaria n.º 32/96/M, Nomeia magistrados do Tribunal de Contas. 1996/02/12
Tribunal de Contas, Acórdão - Proc. n.º 1/D/96 1996/12/09
Despacho n.º 1/GM/98, Dá por finda a comissão de serviço de um juíz do Tribunal de Contas. 1998/01/14
Portaria n.º 210/99/M, Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal de Contas. 1999/05/31

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▲
B.O. n.º: 5,
II Série, ,
Respeitante ao parecer sobre a conta-geral do Território, relativa ao ano económico de 1991.
1994/02/02
B.O. n.º: 9,
II Série, ,
Respeitante à Resolução n.º 1/94/FS, que aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores do território de Macau (Recebedorias e Banco Nacional Ultramarino como Caixa Geral do Tesouro — Macau e Lisboa).
1994/03/02
B.O. n.º: 15,
II Série, ,
Respeitante à Resolução n.º 2/94/FS, que aprova as instruções para a organização e documentação das contas das entidades autónomas e dos serviços dotados de autonomia administrativa que utilizem contabilidade orçamental.
1994/04/13
B.O. n.º: 52,
II Série, ,
Respeitante ao parecer sobre a conta-geral do Território, relativo ao ano económico de 1993.
1994/12/30
B.O. n.º: 50,
II Série, ,
Respeitante ao parecer sobre a conta-geral do Território, relativo ao ano económico de 1994.
1995/12/13
B.O. n.º: 3,
II Série, ,
Respeitante ao parecer sobre a conta geral do Território, relativo ao ano económico de 1995.
1997/01/15
B.O. n.º: 1,
II Série, ,
Respeitante ao parecer sobre a conta geral do Território, relativo ao ano económico de 1996.
1998/01/07
B.O. n.º: 14,
II Série, ,
Parecer sobre a conta-geral do Território, relativo ao ano económico de 1996 (versão em chinês).
1998/04/08
B.O. n.º: 17,
II Série, ,
Parecer sobre a conta-geral do Território, relativo ao ano económico de 1997 (versão em chinês).
1999/04/28
B.O. n.º: 42,
II Série, ,
Parecer sobre a conta-geral do Território, relativo ao ano económico de 1998 (versões portuguesa e chinesa).
1999/10/20

Informação

Endereço Avenida Xian Xing Hai, n.° 105, Centro Golden Dragon, 21.° e 22.° andares, Macau
Fax (853) 28 711 218
Telefone (853) 28 711 211
e-mail info@ca.gov.mo
URL http://www.ca.gov.mo/
29/03/2024 04:58:26 WF2010