Lei n.º 19/92/M, Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. |
1992/12/28 |
Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. |
1993/01/18 |
Portaria n.º 49/93/M, Nomeia o presidente e os Juizes do Tribunal de Contas de Macau. |
1993/03/01 |
Despacho n.º 23/GM/93, Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993. |
1993/04/26 |
Resolução n.º 1/94/FS, Do Tribunal de Contas de Macau, respeitante à Resolução n.º 1/94/FS, que aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores do território de Macau (Recebedorias e Banco Nacional Ultramarino como Caixa Geral do Tesouro — Macau e Lisboa). |
1994/03/02 |
Resolução n.º 3/94/PR, Aprova as instruções para o pagamento dos emolumentos devidos pelos serviços do Tribunal de Contas. |
1994/12/14 |
Portaria n.º 32/96/M, Nomeia magistrados do Tribunal de Contas. |
1996/02/12 |
Tribunal de Contas, Acórdão - Proc. n.º 1/D/96 |
1996/12/09 |
Despacho n.º 1/GM/98, Dá por finda a comissão de serviço de um juíz do Tribunal de Contas. |
1998/01/14 |
Portaria n.º 210/99/M, Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal de Contas. |
1999/05/31 |