Governo da RAEM

Comissariado da Auditoria

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/CA/2000, Aprova as «Instruções para a organização e documentação das contas dos Exactores da RAEM, e das Entidades Autónomas e dos Serviços dotados apenas de Autonomia Administrativa que utilizem contabilidade orçamental». 2000/03/20
Regulamento Administrativo n.º 12/2007, Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. 2007/05/28
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2020, Revogado - Define o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2020/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2010, Revogado - Determina o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2010/04/28
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001, Revogado - Aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores da RAEM. 2001/02/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2000, Revogado - Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2000/06/07
Regulamento Administrativo n.º 17/2000, Revogado - Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999. 2000/01/31
Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Revogado - Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
Decreto-Lei n.º 10/99/M, Revogado - Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas. 1999/03/15
Decreto-Lei n.º 8/98/M, Revogado - Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas. 1998/02/27
Decreto-Lei n.º 18/92/M, Revogado - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. 1992/03/02

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 358/2009, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2006. 2009/09/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2009, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2009. 2009/05/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2009, Põe em execução o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2009. 2009/01/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 372/2008, Autoriza a celebração do contrato para a prestação da «Empreitada de Remodelação das Instalações do Comissariado da Auditoria». 2008/12/30
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 5/2008, Delega competências no director da Direcção dos Serviços de Auditoria. 2008/12/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2008, Renova a nomeação do adjunto do Comissariado da Auditoria. 2008/08/13
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 3/2008, Altera as alíneas 6), 8) e 17) do n.º 1 do Despacho da Comissária da Auditoria n.º 1/2007. 2008/06/18
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 4/2008, Altera as alíneas 7) e 9) do n.º 1 do Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2008. 2008/06/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2008, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2008. 2008/05/05
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2008, Delega competências no chefe do mesmo Comissariado. 2008/03/05

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos. 2022/02/23
B.O. n.º: 5, II Série, Extractos de despachos. 2022/02/04
B.O. n.º: 4, II Série, Lista de apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2021. 2022/01/26
B.O. n.º: 4, II Série, Extracto de despacho.Declaração. 2022/01/26
B.O. n.º: 3, II Série, Extracto de despacho.Declaração. 2022/01/19
B.O. n.º: 2, II Série, Extractos de despachos. 2022/01/12
B.O. n.º: 52, II Série, Extractos de despachos. 2021/12/29
B.O. n.º: 51, II Série, Louvor. 2021/12/22
B.O. n.º: 49, II Série, Extractos de despachos. 2021/12/09
B.O. n.º: 49, II Série, Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente. 2021/12/09

Informação

Endereço Avenida Xian Xing Hai, n.° 105, Centro Golden Dragon, 21.° e 22.° andares, Macau
Fax (853) 28 711 218
Telefone (853) 28 711 211
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29/03/2024 06:30:09 WF2015