Governo da RAEM

Comissariado da Auditoria

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Regulamento Administrativo n.º 12/2007, Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. 2007/05/28
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/CA/2000, Aprova as «Instruções para a organização e documentação das contas dos Exactores da RAEM, e das Entidades Autónomas e dos Serviços dotados apenas de Autonomia Administrativa que utilizem contabilidade orçamental». 2000/03/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2020, Revogado - Define o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2020/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2010, Revogado - Determina o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2010/04/28
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001, Revogado - Aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores da RAEM. 2001/02/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2000, Revogado - Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2000/06/07
Regulamento Administrativo n.º 17/2000, Revogado - Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999. 2000/01/31
Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Revogado - Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
Decreto-Lei n.º 10/99/M, Revogado - Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas. 1999/03/15
Decreto-Lei n.º 8/98/M, Revogado - Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas. 1998/02/27
Decreto-Lei n.º 18/92/M, Revogado - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. 1992/03/02

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Lei n.º 19/92/M, Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. 1992/12/28
Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. 1993/01/18
Portaria n.º 49/93/M, Nomeia o presidente e os Juizes do Tribunal de Contas de Macau. 1993/03/01
Despacho n.º 23/GM/93, Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993. 1993/04/26
Resolução n.º 1/94/FS, Do Tribunal de Contas de Macau, respeitante à Resolução n.º 1/94/FS, que aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores do território de Macau (Recebedorias e Banco Nacional Ultramarino como Caixa Geral do Tesouro — Macau e Lisboa). 1994/03/02
Resolução n.º 3/94/PR, Aprova as instruções para o pagamento dos emolumentos devidos pelos serviços do Tribunal de Contas. 1994/12/14
Portaria n.º 32/96/M, Nomeia magistrados do Tribunal de Contas. 1996/02/12
Tribunal de Contas, Acórdão - Proc. n.º 1/D/96 1996/12/09
Despacho n.º 1/GM/98, Dá por finda a comissão de serviço de um juíz do Tribunal de Contas. 1998/01/14
Portaria n.º 210/99/M, Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal de Contas. 1999/05/31

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 48, II Série, Extracto de despacho. 2022/11/30
B.O. n.º: 47, II Série, Extractos de despachos. 2022/11/23
B.O. n.º: 44, II Série, Extractos de despachos. 2022/11/03
B.O. n.º: 43, II Série, Declarações. 2022/10/26
B.O. n.º: 39, II Série, Extracto de despacho. 2022/09/28
B.O. n.º: 38, II Série, Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias a que tem direito deixados por um falecido auxiliar deste Comissariado. 2022/09/21
B.O. n.º: 36, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2022/09/07
B.O. n.º: 35, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/31
B.O. n.º: 34, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/24
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/10

Informação

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