Governo da RAEM

Comissariado Contra a Corrupção

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2020, Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2020/01/22
Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo 2014/12/31
Regulamento Administrativo n.º 3/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção). 2013/03/18
Lei n.º 4/2012, Alteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau». 2012/03/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Regulamento Administrativo n.º 3/2009, Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. 2009/02/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2006, Dá nova redacção ao n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004. 2006/02/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004, Dá nova redacção aos n.os 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001. 2004/08/09
Ordem Executiva n.º 28/2003, Altera a dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. 2003/07/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, Cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção. 2001/07/31
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 86/2000, Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrupção. 2000/11/29
Lei n.º 10/2000, Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/08/14

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 13/2005, Revogado - Altera o Regulamento Administrativo n.º 31/2000. 2005/08/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2000, Revogado - Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2000/11/15
Regulamento Administrativo n.º 31/2000, Revogado - Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. — Revogações. 2000/08/21
Lei n.º 2/97/M, Revogado - Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o ALto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. 1997/03/31
Portaria n.º 172/95/M, Revogado - Cria dois lugares de adjunto no Serviço do Alto-Comissariado. 1995/06/12
Decreto-Lei n.º 25/95/M, Revogado - Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade. 1995/06/12
Portaria n.º 1/95/M, Revogado - Aprova o logotipo do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administativa 1995/01/02
Portaria n.º 8/93/M, Revogado - Dá nova redacção à alínea d) do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 7/92/M, de 29 de Janeiro, (Alteração do quadro do Serviço de Apoio Técnico). 1993/01/18
Decreto-Lei n.º 7/92/M, Revogado - Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. 1992/01/29
Lei n.º 11/90/M, Revogado - Cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. 1990/09/10

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Rectificação, Da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015. 2015/03/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015, Cessa funções de um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e designa outro membro permanente do mesmo Conselho. 2015/03/04
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2015, Nomeia um licenciado em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção. 2015/01/14
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 151/2014, Delega competências na adjunta. 2015/01/07
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 150/2014, Delega competências no chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção. 2015/01/07
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 152/2014, Delega competências no adjunto. 2015/01/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 416/2014, Nomeia a adjunta do Comissário contra a Corrupção. 2014/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2014, Nomeia o adjunto do Comissário contra a Corrupção. 2014/12/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 138/2014, Nomeia, em comissão de serviço, o chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção. 2014/12/20
Documento n.º [2014] 157, O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Quarto Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2014/12/20

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição ▲ Data
B.O. n.º: 3, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/15
B.O. n.º: 3, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2018. 2019/01/16
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2017. 2018/01/24
B.O. n.º: 3, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2016. 2017/01/18
B.O. n.º: 3, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2015. 2016/01/20
B.O. n.º: 2, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2014. 2015/01/14
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2013. 2014/01/22
B.O. n.º: 3, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2012. 2013/01/16
B.O. n.º: 3, II Série, Lista de apoio financeiro concedido referente ao 4.° trimestre de 2011. 2012/01/18
B.O. n.º: 3, II Série, Lista de apoio financeiro concedido referente ao 4.º trimestre de 2010. 2011/01/19

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