Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário. |
2007/05/07 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2014, Para além do método de doseamento do álcool no sangue previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, podem ser adoptados os métodos de cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de análise enzimática. |
2014/07/21 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2002, Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária. |
2002/04/01 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001, Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho. |
2001/04/02 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000, Cria um grupo de trabalho para a revisão do Código da Estrada. |
2000/10/03 |
Decreto-Lei n.º 114/99/M, Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A. |
1999/12/17 |
Decreto-Lei n.º 105/99/M, Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril. |
1999/12/13 |
Decreto-Lei n.º 70/95/M, Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. |
1995/12/26 |
Decreto-Lei n.º 16/93/M, Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. |
1993/04/28 |
Decreto-Lei n.º 32/92/M, Suspende a entrada em vigor do novo Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao ínicio de vigência do diploma que proceda à sua revisão. |
1992/06/29 |