Comissão de Terras

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Governo da RAEM

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Imprensa Oficial

Comissão de Terras

Categorias Relacionadas

Gestão de solos, planeamento urbanístico e gestão cadastral

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 10/2013, Lei de terras.	2013/09/02
Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações.	1999/10/18

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 6/80/M, - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.	1980/07/05
Decreto-Lei n.º 37/78/M, - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão.	1978/12/23
Decreto-Lei n.º 8/78/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras).	1978/03/25
Decreto Provincial n.º 27/75, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965.	1975/08/16

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho n.º 172/SATOP/93, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito junto a Tai Van, na Ilha de Coloane.	1993/12/15
Despacho n.º 68/GM/93, Respeitante à alteração de finalidade do aproveitamento de um terreno sito na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho, e concessão de uma nova parcela de terreno no mesmo local.	1993/08/18
Portaria n.º 230/93/M, Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras.	1993/08/16
Portaria n.º 219/93/M, Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.	1993/08/02
Despacho n.º 40/GM/93, Actualiza a remuneração mensal a atribuir aos membros do Grupo de Terras.	1993/07/05
Despacho n.º 57/SATOP/93, Respeitante à revisão do contrato de concessão titulado pelo Despacho n.º 73/SATOP/92, (Arrendamento de um terreno, sito na Baía da Praia Grande).	1993/04/26
Despacho n.º 155/SATOP/92, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda.	1992/12/07
Lei n.º 12/92/M, Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. — Revogações.	1992/08/17
Decreto-Lei n.º 52/92/M, Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.	1992/08/17
Lei n.º 7/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.	1992/08/03

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E.	2007/12/19
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E.	2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D.	2007/12/05
B.O. n.º: 11, II Série, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42).	2007/03/14

Informação

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Sec. para os Transportes e Obras Públicas

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