Governo da RAEM

Servidões Aeronáuticas

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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 52/94/M, Cria o regime legal das servidões aeronáuticas. 1994/11/07

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2010, Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 233/95/M, de 14 de Agosto. 2010/10/25
Portaria n.º 233/95/M, Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica. 1995/08/14