Governo da RAEM

Regulamentação da Navegação Aérea

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Regulamento Administrativo n.º 18/2012, Certificação de aeródromos. 2012/06/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2012, Aprova o modelo do certificado de aeródromo a emitir ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 18/2012 (Certificação de aeródromos). 2012/06/26
Ordem Executiva n.º 45/2012, Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições. 2012/10/29
Lei n.º 2/2013, Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea. 2013/01/21
Ordem Executiva n.º 62/2016, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. 2016/09/26
Ordem Executiva n.º 64/2019, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. 2019/03/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2020, Aprova os modelos de certificado de matrícula, certificado de aeronavegabilidade, certificado de aprovação, licença de estação de aeronave, certificado de ruído e certificado de operador aéreo. 2020/07/13

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 46/2013, Revogado - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. 2013/08/14
Ordem Executiva n.º 8/2011, Revogado - Aprova o «Regulamento de Navegação Aérea de Macau». 2011/02/11
Ordem Executiva n.º 25/2003, Revogado - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - Revogações. 2003/07/14
Despacho n.º 115/GM/99, Revogado - Determina a publicação nas línguas portuguesa e chinesa do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, aprovado pela Portaria n.º 227/95/M, de 7 de Agosto. 1999/08/16
Portaria n.º 227/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM). 1995/08/07
Decreto-Lei n.º 27/91/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves. 1991/04/22