Governo da RAEM

Barreiras Arquitectónicas

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Descrição ▲ Data
Lei n.º 9/83/M, Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas. 1983/10/03
Despacho n.º 27/83/ECT, Respeitante às directivas sobre supressão de barreiras arquitectónicas em instalações culturais, desportivas, hoteleiras e similares. 1983/11/05

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2008, Cria a Comissão para os Assuntos de Reabilitação. 2008/09/01