Governo da RAEM

Mediação Imobiliária

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Regulamento Administrativo n.º 13/2018, Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. 2018/07/02
Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. 2014/08/25
Regulamento Administrativo n.º 17/2014, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária). 2014/08/25
Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. 2013/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2013, Aprova a tabela de taxas cobradas ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária). 2013/04/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2013, Aprova os modelos da licença de mediador imobiliário, da licença de agente imobiliário e da nota informativa do estabelecimento comercial. 2013/04/29
Regulamento Administrativo n.º 4/2013, Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. 2013/04/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2013, Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário. 2013/04/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2013, Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária). 2013/04/02
Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. 2012/11/12