Governo da RAEM

Servidões Cartográficas

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Descrição Data ▲
Portaria n.º 226/92/M, Altera as Portarias n.os. 114/86/M e 49/87/M de 9 de Agosto e 27 de Maio, respectivamente, que definam os condicionalismos impostos pelas «servidões cartográficas». — Revoga as Portarias n.os. 114/86/M e 49/87/M. 1992/10/28

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 49/87/M, Revogado - Dá nova redacção às alíneas b), c), d), h) e n) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 114/86/M, de 9 de Agosto (Regras para garantir observações de satélites). 1987/05/27
Portaria n.º 114/86/M, Revogado - Estabelece regras para garantir as observações de satélites a partir dos vértices geodésicos Monte da Barra e Coloane Alto. 1986/08/09