Governo da RAEM

Centro de Mediação de Litígios Médicos

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 4/2017, Centro de Mediação de Litígios Médicos. 2017/02/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2020, Delega competências no coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. 2020/02/26
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2019, Renova a nomeação do coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. 2019/02/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2018, Delega competências no coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. 2018/01/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2017, Nomeia os mediadores do Centro de Mediação de Litígios Médicos. 2017/02/22
Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico. 2016/08/29

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a aprovação do Regulamento Interno do Centro de Mediação de Litígios Médicos. 2018/01/24

Informação

Tutela Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura