Governo da RAEM

Conselho Geral de Arquivos

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Descrição ▲ Data
Decreto-Lei n.º 73/89/M, Estabelece bases gerais do regime arquivístico do território de Macau. 1989/10/31

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 117/92/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, no que se refere a funções executivas, relativamente ao Conselho Geral de Arquivos. 1992/05/25
Despacho n.º 38/GM/90, Nomeia o presidente do Conselho Geral de Arquivos. 1990/04/09

Informação

Tutela Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura