| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2010, Fixa o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 «Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central». |
2010/04/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2010, Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central). |
2010/06/28 |
| Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. |
2010/08/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2011,
Determina que decorre entre os meses de Maio e Julho, do corrente ano, o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
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2011/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2011,
Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
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2011/09/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2012, Fixa as listas provisória, definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central). |
2012/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2013,
Atribui no ano de 2013 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
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2013/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2014, Atribui no ano de 2014 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. |
2014/05/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2015, Atribui no ano de 2015 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. |
2015/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2016, Atribui no ano de 2016 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. |
2016/06/06 |
- Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência. 