Governo da RAEM

Segurança Social

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Descrição Data ▼
Lei n.º 14/2019, Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social. 2019/08/12
Regulamento Administrativo n.º 10/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. 2019/04/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). 2018/12/27
Lei n.º 6/2018, Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social. 2018/07/16
Regulamento Administrativo n.º 9/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. 2018/05/07
Lei n.º 5/2018, Alteração do montante do subsídio de nascimento. 2018/03/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2018, Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). 2018/02/05
Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. 2017/12/04
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2017, Altera o número 2 dos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011. 2017/10/31
Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. 2017/06/19
Regulamento Administrativo n.º 12/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. 2017/05/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2016, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). 2016/05/23
Regulamento Administrativo n.º 7/2016, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. 2016/03/29
Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2015/12/28
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. 2015/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2015, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. 2015/06/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2014, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). 2014/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2013, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). 2013/05/27
Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). 2013/04/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2013, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). 2013/03/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2011, Actualiza os quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social. 2011/05/09
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011, Aprova o documento respeitante aos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência. 2011/03/07
Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. 2010/08/23
Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. 2010/05/31
Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. 2010/04/19
Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. 2009/10/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2009, Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio Especial para Aquisição do Serviço Urgente de Teleassistência Doméstica. 2009/08/03
Regulamento Administrativo n.º 12/2008, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico. 2008/06/09
Regulamento Administrativo n.º 6/2008, Estabelece as medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. 2008/04/28
Regulamento Administrativo n.º 6/2007, Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica. 2007/04/02
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2004, Manda cessar as inscrições para frequência das acções de formação de emprego previstas no artigo 7.º do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004. 2005/01/03
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004, Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados. 2004/01/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2000, Aprova o regulamento de apoios e incentivos a atribuir pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. — Revogações. 2000/10/16
Decreto-Lei n.º 58/93/M, Aprova o regime da segurança social.- Revogações. 1993/10/18
Despacho n.º 21/SASAS/90, Aprova as instruções relativas à atribuição do subsídio de desemprego. 1990/06/28
Despacho n.º 24/SASAS/90, Aprova o modelo da participação da doença, para efeitos de obtenção do subsídio. 1990/06/28
Despacho n.º 19/SASAS/90, Aprova as instruções relativas à atribuição da pensão de velhice. 1990/06/28
Despacho n.º 20/SASAS/90, Aprova as instruções relativas à atribuição da pensão de invalidez. 1990/06/28
Despacho n.º 9/SASAS/90, Aprova os modelos dos boletins e mapas-guias, relativos à inscrição no Fundo de Segurança Social. 1990/03/12

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2018, Revogado - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica). 2018/11/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2013, Revogado - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica). 2013/12/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2012, Revogado - Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica). 2012/12/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2012, Revogado - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. 2012/06/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2011, Revogado - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. 2011/12/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2011, Revogado - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. 2011/03/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2008, Revogado - Substitui o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007. 2008/10/13
Regulamento Administrativo n.º 19/2008, Revogado - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice. 2008/07/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2008, Revogado - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. 2008/04/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2007, Revogado - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. 2007/11/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2007, Revogado - Adita os n.os 25 a 30 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2006. 2007/08/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2006, Revogado - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. 2006/07/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2006, Revogado - Adita os n.os 15 até 24 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, e dá nova redacção ao n.º 2, alínea 3), e ao n.º 8 do citado despacho. 2006/07/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, Revogado - Alarga o regime de segurança social aos trabalhadores por conta própria. 2004/09/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2003, Revogado - Autoriza o Fundo de Segurança Social a atribuir um subsídio social de desemprego a formandos que se encontrem a frequentar acções de formação cultural, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento dos Apoios aos Desempregados Locais com Dificuldades Particulares. 2003/05/05
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2003, Revogado - Define o Regulamento dos Apoios aos Desempregados Locais com Dificuldades Particulares. 2003/02/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2002, Revogado - Alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001. 2002/10/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001, Revogado - Aprova o alargamento do regime de segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, aos trabalhadores por conta própria. 2001/11/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2000, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho, com a redacção dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 1 de Fevereiro. 2000/01/10
Despacho n.º 164/GM/99, Revogado - Actualiza os quantitativos mensais das pensões de velhice, invalidez e social. 1999/08/30
Despacho n.º 84/GM/99, Revogado - Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro. 1999/07/05
Despacho n.º 23/GM/99, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho. 1999/02/01
Despacho n.º 54/GM/98, Revogado - Aprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança Social dos desempregos locais com dificuldades particulares. 1998/07/13
Decreto-Lei n.º 29/98/M, Revogado - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da segurança social). 1998/07/06
Despacho n.º 45/GM/98, Revogado - Altera os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/93, de 11 de Outubro. 1998/05/25
Despacho n.º 39/GM/97, Revogado - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de nascimento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social. 1997/06/30
Despacho n.º 38/GM/97, Revogado - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de casamento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social. 1997/06/30
Despacho n.º 37/GM/97, Revogado - Actualiza os quantitativos dos subsídios de doença e de funeral a que se referem as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. - Revoga o Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro. 1997/06/30
Decreto-Lei n.º 41/96/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Alarga o período de concessão do subsídio de desemprego). 1996/07/29
Despacho n.º 49/GM/96, Revogado - Actualiza o valor da pensão social a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. — Revoga o Despacho n.º 60/GM/94, de 16 de Setembro. 1996/07/15
Despacho n.º 82/GM/95, Revogado - Actualiza as pensões do regime de segurança social.-Revogações. 1995/12/18
Despacho n.º 60/GM/94, Revogado - Actualiza as pensões do regime de segurança social.- Revoga o n.º 1 do Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro. 1994/09/26
Despacho n.º 97/GM/93, Revogado - Determina os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social. 1993/10/18
Despacho n.º 96/GM/93, Revogado - Determina os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 12/SASAS/90, de 17 de Março. 1993/10/18
Despacho n.º 22/SASAS/90, Revogado - Determina o montante da prestação de assistência no desemprego. 1990/06/28
Decreto-Lei n.º 30/90/M, Revogado - Define o regime do subsídio de doença. 1990/06/28
Despacho n.º 12/SASAS/90, Revogado - Determina as contribuições mensais para o Fundo de Segurança Social. 1990/03/26
Despacho n.º 11/SASAS/90, Revogado - Determina o montante das prestações sociais. 1990/03/26

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 3/2020, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2020. 2020/02/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2019, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. 2019/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2019, Respeitante à execução do processo previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 14/2019 (Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social). 2019/12/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2019, Actualiza o montante dos subsídios de invalidez normal e de invalidez especial. 2019/07/01
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