Governo da RAEM

Acção Social

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Lei n.º 5/2019, Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais. 2019/04/01
Lei n.º 12/2018, Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. 2018/08/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2015, Regula a emissão e a utilização do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos. 2015/06/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2009, Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio Especial para Aquisição do Serviço Urgente de Teleassistência Doméstica. 2009/08/03
Regulamento Administrativo n.º 17/2006, Altera o Regime do Subsídio para Idosos. 2006/12/04
Regulamento Administrativo n.º 12/2005, Publica o regime do subsídio para idosos. 2005/08/01
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2003, Define o Regulamento Especial para as Famílias em Situação Vulnerável. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2002. 2003/03/10
Decreto-Lei n.º 22/95/M, Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social. 1995/05/29
Decreto-Lei n.º 52/86/M, Aprova o sistema de Acção Social e as suas estruturas. — Revogações. 1986/11/17

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 13/2004, Revogado - Regime de utilização das cantinas do Instituto de Acção Social. 2004/04/19
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2002, Revogado - Determinando que o Instituto de Acção Social pode, para além de atribuir subsídios regulares mensais aos indivíduos ou famílias que têm um rendimento mensal inferior ao risco social, apoiar também esses indivíduos ou famílias com necessidades específicas, através da atribuição de apoios suplementares. 2002/04/08
Despacho n.º 78/GM/96, Revogado - Regula a emissão e a utilização do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos. 1996/10/07
Decreto-Lei n.º 42/87/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro, (Sistema de Acção Social e as suas estruturas). 1987/06/22
Decreto-Lei n.º 5/81/M, Revogado - Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau. 1981/02/21

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Descrição ▲ Data
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