Governo da RAEM

Acção Social

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 33/2023, Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos. 2023/09/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2021, Regula a emissão e a utilização do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos. 2021/03/22
Lei n.º 5/2019, Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais. 2019/04/01
Lei n.º 12/2018, Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. 2018/08/20
Lei n.º 2/2016, Lei de prevenção e combate à violência doméstica. 2016/06/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2009, Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio Especial para Aquisição do Serviço Urgente de Teleassistência Doméstica. 2009/08/03
Regulamento Administrativo n.º 17/2006, Altera o Regime do Subsídio para Idosos. 2006/12/04
Regulamento Administrativo n.º 12/2005, Publica o regime do subsídio para idosos. 2005/08/01
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2003, Define o Regulamento Especial para as Famílias em Situação Vulnerável. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2002. 2003/03/10
Decreto-Lei n.º 22/95/M, Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social. 1995/05/29

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2015, Revogado - Regula a emissão e a utilização do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos. 2015/06/29
Regulamento Administrativo n.º 13/2004, Revogado - Regime de utilização das cantinas do Instituto de Acção Social. 2004/04/19
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2002, Revogado - Determinando que o Instituto de Acção Social pode, para além de atribuir subsídios regulares mensais aos indivíduos ou famílias que têm um rendimento mensal inferior ao risco social, apoiar também esses indivíduos ou famílias com necessidades específicas, através da atribuição de apoios suplementares. 2002/04/08
Despacho n.º 78/GM/96, Revogado - Regula a emissão e a utilização do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos. 1996/10/07
Decreto-Lei n.º 42/87/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro, (Sistema de Acção Social e as suas estruturas). 1987/06/22
Decreto-Lei n.º 52/86/M, Revogado - Aprova o sistema de Acção Social e as suas estruturas. — Revogações. 1986/11/17
Decreto-Lei n.º 5/81/M, Revogado - Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau. 1981/02/21

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2023, Aprova o Regulamento de atribuição do subsídio para cuidadores. 2023/11/27
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2023, Aprova os Critérios de classificação das candidaturas para a utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. 2023/10/16
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2023, Aprova a tabela da taxa de utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. 2023/10/16
Regulamento Administrativo n.º 15/2023, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2023. 2023/04/24
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2022, Aprova o Regulamento do Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores. 2022/11/28
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2022, Designa o presidente e os vogais do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. 2022/10/06
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2022, Aprova o Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade. 2022/04/04
Regulamento Administrativo n.º 10/2022, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2022. 2022/03/14
Regulamento Administrativo n.º 1/2022, Exame de acreditação profissional e formação contínua dos assistentes sociais. 2022/01/17
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2021, Designa um presidente, dois vogais efectivos e dois suplentes do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, em substituição do outro presidente, dois vogais efectivos e dois suplentes, bem como cessa funções de um vogal suplente do mesmo Conselho. 2021/12/22
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