Governo da RAEM

Actividade Hoteleira e Similar

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Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 3/2022, Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento. 2022/03/07
Lei n.º 8/2021, Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. 2021/06/28
Lei n.º 3/2010, Proibição de prestação ilegal de alojamento. 2010/08/02
Regulamento Administrativo n.º 44/2021, Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. 2021/12/06
Ordem Executiva n.º 7/2002, Altera o Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, e alterado pela Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho. 2002/03/04
Decreto-Lei n.º 16/96/M, Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. — Revogações. 1996/04/01
Portaria n.º 173/97/M, Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de abril, bem como à alínea b) do n.º 2 da Tabela IV anexa ao mesmo Regulamento. 1997/07/21
Portaria n.º 83/96/M, Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar. 1996/04/01

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 10/89/M, Revogado - Confere ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de isenções e outros benifícios fiscais emergentes da atribuição de utilidade turística. 1989/12/04
Decreto-Lei n.º 1/89/M, Revogado - Altera as disposições relativas a parques de estacionamento em estabelecimentos de hotelaria. — Revogações. 1989/01/09
Decreto-Lei n.º 30/85/M, Revogado - Aprova o regulamento da actividade hoteleira e similar — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. 1985/04/13
Diploma Legislativo n.º 1712, Revogado - Aprova o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar - Revoga a legislação em contrário. 1966/07/23

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2023, Atribui a utilidade turística, a título definitivo, ao Hotel Studio City, classificado com quatro estrelas, situado no COTAI, zonas G300, G310 e G400. 2023/07/05
Regulamento Administrativo n.º 48/2022, Regras complementares relativas ao Sistema Electrónico de Comunicação de Hospedagem de Não Residentes. 2022/10/31
Regulamento Administrativo n.º 34/2022, Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022. 2022/07/29
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2022, Atribui a utilidade turística, a título definitivo, ao Hotel MGM Cotai, adiante designado por Hotel, classificado com cinco estrelas, situado no COTAI, junto à Avenida da Nave Desportiva. 2022/02/09
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2022, Atribui a utilidade turística, a título definitivo, ao hotel-apartamento Grande Suítes do Four Seasons, adiante designado por Hotel-apartamento, classificado com quatro estrelas, situado no COTAI, a poente da Estrada do Istmo e a sul da Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, zona 6 e zona 8, pisos B1 a L40 e LMR. 2022/02/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2021, Aprova os modelos das licenças e da autorização provisória de funcionamento dos estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança, os modelos das placas identificadoras dos estabelecimentos da indústria hoteleira, e fixa as taxas de vistoria para os estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança. 2021/12/31
Regulamento Administrativo n.º 12/2010, Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo. 2010/05/24
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