Governo da RAEM

Regime Jurídico do Erro Médico

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Aprova o modelo do requerimento da autópsia. 2017/02/21
Regulamento Administrativo n.º 3/2017, Comissão de Perícia do Erro Médico. 2017/02/20
Regulamento Administrativo n.º 4/2017, Centro de Mediação de Litígios Médicos. 2017/02/20
Regulamento Administrativo n.º 5/2017, Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. 2017/02/20
Ordem Executiva n.º 46/2017, Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. 2017/02/20
Ordem Executiva n.º 45/2017, Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. 2017/02/20
Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico. 2016/08/29

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2017, Aprova a tabela de limites máximos das importâncias a cobrar para a emissão de cópia dos processos clínicos. 2017/02/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2017, Fixa a taxa do requerimento da perícia. 2017/02/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2017, Fixa a remuneração do mediador do Centro de Mediação de Litígios Médicos por cada mediação realizada. 2017/02/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017, Fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico. 2017/02/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2017, Nomeia os mediadores do Centro de Mediação de Litígios Médicos. 2017/02/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2017, Nomeia, o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico. 2017/02/22
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. 2017/02/22