Governo da RAEM

Medicina Legal

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 7/85/M, Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil. 1985/02/09
Portaria n.º 21/85/M, Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito. 1985/02/09
Lei n.º 4/96/M, Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação. 1996/07/08
Decreto-Lei n.º 100/99/M, Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais. 1999/12/13
Regulamento Administrativo n.º 15/2019, Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. 2019/05/06

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 12/94/M, Revogado - Fixa o número de peritos médico-legais e estabelece os montantes devidos pela realização de peritagens médico-legais. 1994/01/31
Decreto-Lei n.º 9/94/M, Revogado - Estabelece o regime dos exames médico-legais. 1994/01/31

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Regulamento Administrativo n.º 3/2017, Comissão de Perícia do Erro Médico. 2017/02/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Aprova o modelo do requerimento da autópsia. 2017/02/21
Despacho n.º 73/GM/97, Determinando a publicação, em chinês, da versão original do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 47/85/M, de 15 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor. 1997/10/27