Governo da RAEM

Comissão para os Refugiados

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Descrição Data ▲
Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado. 2004/02/23
Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados. 2010/04/26

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2004, Nomeia o presidente e os vogais da Comissão para os Refugiados. 2004/08/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2005, Autoriza a substituição de um vogal da Comissão para os Refugiados. 2005/06/01
Lei n.º 8/2009, Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. 2009/05/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2012, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados. 2012/07/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2013, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição de outro vogal. 2013/09/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2014, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. 2014/07/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2015, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. 2015/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2015, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. 2015/08/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. 2017/02/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2018, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados. 2018/08/29

Informação

Tutela Sec. para a Segurança