Comissão para os Refugiados

Descrição	Data ▲
Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.	2004/02/23
Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados.	2010/04/26

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2005, Autoriza a substituição de um vogal da Comissão para os Refugiados.	2005/06/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2004, Nomeia o presidente e os vogais da Comissão para os Refugiados.	2004/08/11

Tutela

Sec. para a Segurança