Comissão para os Refugiados
Categorias Relacionadas
Descrição | Data ▲ |
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Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado. | 2004/02/23 |
Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados. | 2010/04/26 |
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Informação
Tutela | Sec. para a Segurança |