Governo da RAEM

Comissão para os Refugiados

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Descrição ▲ Data
Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado. 2004/02/23
Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados. 2010/04/26

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2005, Autoriza a substituição de um vogal da Comissão para os Refugiados. 2005/06/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2004, Nomeia o presidente e os vogais da Comissão para os Refugiados. 2004/08/11

Informação

Tutela Sec. para a Segurança