Governo da RAEM

Direcção dos Serviços Correccionais

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Regulamento Administrativo n.º 27/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. Ordem Executiva n.º 33/2012, Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. Ordem Executiva n.º 13/2010, O quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau. Regulamento Administrativo n.º 22/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 25/2000 que regula a orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2009, Aprova as fórmulas de classificação e de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de subchefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2008, Aprova a fórmula de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança. Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 87/2007, Aprova a fórmula de classificação para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2007, Determina a duração do curso de formação destinado ao ingresso na categoria de guarda do Corpo de Guardas Prisionais. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 86/2006, Define o cálculo da indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desligação do serviço. Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2006, Atribui ao director e subdirector do Estabelecimento Prisional de Macau, os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2006, Aprova a tabela dos critérios de classificação das provas de aptidão física do concurso de admissão do Curso de Formação do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. Regulamento Administrativo n.º 13/2006, Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. Regulamento Administrativo n.º 12/2006, Altera o Regulamento Administrativo n.º 25/2000. Lei n.º 7/2006, Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. Ordem Executiva n.º 31/2006, Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança. Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. Ordem Executiva n.º 13/2005, Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 23/2004, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau. Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. Decreto-Lei n.º 60/94/M, Aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas Prisionais de Macau. — Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho.
Ordem Executiva n.º 20/2001, Revogado - Aprova o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau. Regulamento Administrativo n.º 25/2000, Revogado - Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau. Despacho n.º 276/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei 62/88/M, de 11de Julho. Portaria n.º 83/99/M, Revogado - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). Portaria n.º 104/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. Lei n.º 12/91/M, Revogado - Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreiras de vigilância). Decreto-Lei n.º 64/89/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 2 e adita um n.º 3 ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional). Portaria n.º 83/89/M, Aprova o cartão de identificação para uso de pessoal de vigilância dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. Portaria n.º 82/89/M, Revogado - Aprova os distintivos para os guardas prisionais e de Reinserção Social. — Revoga o artigo 9.º da Portaria n.º 1/77/M, de 1 de Janeiro, e a Portaria n.º 92/84/M, de 26 de Maio. Decreto-Lei n.º 75/88/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. Decreto-Lei n.º 62/88/M, Revogado - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho. Lei n.º 14/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para proceder à reestruturação da carreira específica de guarda prisional. Decreto-Lei n.º 23/88/M, Revogado - Cria a Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, como órgão de apoio do Governador. — Revogações. Portaria n.º 59/86/M, Revogado - Equipara a Cadeia Central a uma Direcção. (nível II). Portaria n.º 159/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Cadeia Central. Decreto-Lei n.º 114/84/M, Revogado - Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado. Decreto-Lei n.º 82/84/M, Revogado - Atribui ao director da Cadeia Central a chefia do Instituto Educacional de Menores e equipara-o a chefe de repartição territorial. Portaria n.º 92/84/M, Revogado - Aplica ao chefe de guardas da Cadeia Central de Macau o Plano de Uniformes, aprovado pela Portaria 1/77/M, de 1 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 4/81/M, Revogado - Define a forma e condições de provimento do cargo de director da Cadeia Central de Macau, criado pela Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto. Lei n.º 20/79/M, Revogado - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social. Decreto-Lei n.º 23/79/M, Revogado - Determina que o director da Cadeia Central seja substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo respectivo director-adjunto. Decreto-Lei n.º 6/77/M, Revogado - Torna extensivo ao pessoal contratado do quadro de segurança da Cadeia Central, o direito ao subsídio para fardamento. Portaria n.º 1/77/M, Revogado - Aprova o Plano de Uniformes para o pessoal da Cadeia Central de Macau. Revoga a Portaria n.º 7488, de 7 de Março de 1964.

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2018, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2018, Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2018, Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas», feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 111/2017, Designa os membros da Comissão de Luta contra a SIDA.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2010.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2017, Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2016, Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, com excepção do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 372/2016, Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2016, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obra do Novo Estabelecimento Prisional de Macau — Fase II — Fiscalização».

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 39, II Série, de 2018/09/26, Aviso sobre o concurso externo para o preenchimento de uma vaga de docente do ensino secundário de nível 1, área disciplinar: história, em língua veicular chinesa.
B.O. n.º: 39, II Série, de 2018/09/26, Aviso sobre o concurso externo para o preenchimento de uma vaga de docente do ensino secundário de nível 1, área disciplinar: inglês, em língua veicular inglês.
B.O. n.º: 39, II Série, de 2018/09/26, Aviso sobre o concurso externo para o preenchimento de uma vaga de docente do ensino secundário de nível 1, área disciplinar: informática, em língua veicular chinesa.
B.O. n.º: 38, II Série, de 2018/09/19, Aviso sobre a data, hora e local da realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.
B.O. n.º: 38, II Série, de 2018/09/19, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 36, II Série, de 2018/09/05, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 35, II Série, de 2018/08/29, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.
B.O. n.º: 35, II Série, de 2018/08/29, Extractos de despachos.Declarações.
B.O. n.º: 34, II Série, de 2018/08/22, Aviso referente ao processo disciplinar instaurado contra um ex-guarda destes Serviços.
B.O. n.º: 33, II Série, de 2018/08/15, Extractos de despachos.

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