Serviços correccionais
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Descrição ▲ | Data |
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Ordem Executiva n.º 31/2006, Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança. | 2006/07/24 |
Despacho n.º 8/GM/96, Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane. | 1996/02/05 |