Governo da RAEM

Sistema Prisional

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 31/2006, Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança. 2006/07/24
Despacho n.º 8/GM/96, Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane. 1996/02/05