Governo da RAEM

Segurança Pública

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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 121/84/M, Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública. 1984/12/10
Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. 1999/11/08
Despacho n.º 139/SAS/99, Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo. 1999/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09
Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2006/04/10
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. 2012/05/07
Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2017/05/22
Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. 2018/10/15

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 26/98/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro. 1998/06/22
Decreto-Lei n.º 76/90/M, Revogado - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. 1990/12/26
Decreto-Lei n.º 23/80/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. 1980/08/02
Decreto-Lei n.º 11/78/M, Revogado - Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. 1978/04/15
Decreto Provincial n.º 43/75, Revogado - Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. 1975/11/15
Decreto Provincial n.º 37/75, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), 1975/10/18
Diploma Legislativo n.º 21/73, Revogado - Aprova o Regulamento de Armas e Munições. 1973/05/19

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 102/2020, Autoriza aos Serviços de Alfândega a renovação da utilização de 90 câmaras de videovigilância. 2020/07/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 90/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 3 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 11 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2020/07/08
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 93/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 837 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2020/07/08
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 24 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Controlo da Ilha Verde. 2020/06/10
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2020, Autoriza a renovação da utilização de 601 câmaras de videovigilância instaladas no Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2020/05/27
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 50/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância, bem como a instalação e utilização de 138 câmaras de videovigilância. 2020/05/20
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 34/2020, Autoriza a renovação da utilização de várias câmaras de videovigilância. 2020/04/08
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2020, Autoriza o cancelamento da utilização e a instalação e utilização de diversas câmaras de videovigilância. 2020/03/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 21/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. 2020/03/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 22/2020, Autoriza a instalação e utilização de várias câmaras de videovigilância. 2020/03/11