Governo da RAEM

Segurança Pública

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Descrição Data ▼
Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/12/30
Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. 2018/10/15
Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2017/05/22
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. 2012/05/07
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2006/04/10
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09
Despacho n.º 139/SAS/99, Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo. 1999/12/17
Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. 1999/11/08
Decreto-Lei n.º 121/84/M, Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública. 1984/12/10

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 26/98/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro. 1998/06/22
Decreto-Lei n.º 76/90/M, Revogado - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. 1990/12/26
Decreto-Lei n.º 23/80/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. 1980/08/02
Decreto-Lei n.º 11/78/M, Revogado - Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. 1978/04/15
Decreto Provincial n.º 43/75, Revogado - Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. 1975/11/15
Decreto Provincial n.º 37/75, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), 1975/10/18
Diploma Legislativo n.º 21/73, Revogado - Aprova o Regulamento de Armas e Munições. 1973/05/19

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 102/2021, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Avenida de Guimarães e o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância instaladas na Estrada de Pac On e na Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, bem como a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância no respectivo espaço público. 2021/09/01
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2021, Renova as autorizações de funcionamento de 8 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Mong Há da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ (5 câmaras), na Delegação do COTAI da PJ (3 câmaras) e 80 câmaras de videovigilância instaladas na sede da PJ (79 câmaras) e na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes (1 câmara), sita no Edifício Hung Fat Garden. 2021/08/25
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 95/2021, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Estrada do Dique Oeste e a instalação e utilização de 1 outra câmara de videovigilância no espaço público. 2021/08/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2021, A autoriza a renovação da utilização de 21 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício de Serviços de Migração, no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau, no Comissariado de Coloane e Posto Universidade de Macau do Comissariado de Coloane do Departamento Policial das Ilhas. 2021/07/14
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2021, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Avenida Doutor Stanley Ho e a instalação e utilização de 1 outra câmara de videovigilância. 2021/06/09
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 39/2021, Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização das 24 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização das 15 câmaras de videovigilância. 2021/04/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2021, Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a renovação da utilização das 24 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da Zona Leste da Divisão Policial das Zonas Norte e Este do Departamento Policial de Macau. 2021/04/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2021, Autoriza a renovação da utilização de 33 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e no Posto Alfandegário do Porto Exterior. 2021/04/14
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2021, Autoriza o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de outras 2 câmaras de videovigilância. 2021/03/31
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2021, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. 2021/03/10