Governo da RAEM

Segurança


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Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Portaria n.º 104/90/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Segurança. — Revoga as Portarias n.os 93/90/M e 102/90/M, de 30 de Abril e 15 de Maio, respectivamente. 1990/05/21
Portaria n.º 141/90/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria 104/90/M, de 21 de Maio, (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Segurança). 1990/07/17
Despacho n.º 21/SAS/90, Subdelega uma competência no chefe do mesmo Gabinete. 1990/08/06
Despacho n.º 23/90, Subdelega competência no chefe do seu Gabinete, para outorgar, em nome do Território, no contrato a celebrar com as Oficinas Navais de Macau para o fornecimento de seis lanchas de fiscalização. 1990/08/13
Portaria n.º 189/90/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 104/90/M, de 21 de Maio, (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Segurança). 1990/09/24
Despacho n.º 71/SAAE/90, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança. 1990/09/24
Portaria n.º 195/90/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Segurança. 1990/10/03
Despacho n.º 32/SAS/90, Subdelega no chefe do mesmo Gabinete a competência para outorgar em nome do Território no contrato para o fornecimento de seis lanchas de fiscalização da «Classe Macau». 1990/10/29
Despacho n.º 35/SAS/90, Subdelega no chefe do mesmo Gabinete a competência para autorizar a aquisição de bens e serviços até MOP 50 000. 1990/10/29
Portaria n.º 22/91/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Segurança. — Revoga as Portarias n.os. 195 e 210/90/M, de 3 e 22 de Outubro, respectivamente. 1991/01/31

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/13
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos. 2020/04/22
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2020/03/25
B.O. n.º: 12, II Série, Extracto de despacho. 2020/03/18
B.O. n.º: 11, II Série, Extracto de despacho. 2020/03/11
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos. 2020/03/04
B.O. n.º: 8, II Série, Extracto de despacho. 2020/02/19
B.O. n.º: 8, II Série, Republicação da lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/02/19
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/22
B.O. n.º: 3, II Série, Extracto de despacho. 2020/01/15

Informação

Endereço Estrada Flor de Lótus, Edifício da Delegação da PJ, Cotai (Local de atendimento provisório)
Fax (853) 2871 5008
Telefone (853) 8799 7511
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