Governo da RAEM

Segurança


Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/12/30
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 20/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 62/SAEF/92, Determina a composição da comissão administrativa do fundo permanente do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança. 1992/10/12
Despacho n.º 71/SAS/92, Subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete. 1992/08/10
Portaria n.º 70/92/M, Delega competências, no Secretário-Adjunto para a Segurança, para outorgar num protocolo a celebrar entre a Administração do território de Macau e o Leal Senado. 1992/03/23
Despacho n.º 7/SAEF/92, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança. 1992/02/03
Portaria n.º 6/92/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança as competências relativas à autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada. 1992/01/20
Despacho n.º 89/SAS/91, Subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete. 1991/07/29
Portaria n.º 89/91/M, Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Segurança, relativamente a organismos, entidades e serviços. 1991/05/20
Portaria n.º 77/91/M, Renova a delegação de competência conferida ao respectivo destinatário pela Portaria n.º 22/91/M, de 31 de Janeiro, e ratifica os actos praticados no âmbito dos poderes a que a mesma se refere. 1991/05/02
Despacho n.º 49/GM/91, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança um fundo permanente. 1991/02/25
Portaria n.º 22/91/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Segurança. — Revoga as Portarias n.os. 195 e 210/90/M, de 3 e 22 de Outubro, respectivamente. 1991/01/31

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 43, II Série, Extracto de despacho. 2022/10/26
B.O. n.º: 40, II Série, Extractos de despachos. 2022/10/06
B.O. n.º: 38, II Série, Extractos de despachos. 2022/09/21
B.O. n.º: 34, II Série, Extracto de despacho. 2022/08/24
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/03
B.O. n.º: 30, II Série, Extracto de despacho. 2022/07/27
B.O. n.º: 22, II Série, Extracto de despacho. 2022/06/01
B.O. n.º: 21, II Série, Louvor. 2022/05/25
B.O. n.º: 19, II Série, Extracto de despacho. 2022/05/11
B.O. n.º: 18, II Série, Extractos de despachos. 2022/05/04

Informação

Endereço Estrada Flor de Lótus, Edifício da Delegação da PJ, Cotai (Local de atendimento provisório)
Fax (853) 2871 5008
Telefone (853) 8799 7511
URL http://www.gss.gov.mo/
28/03/2024 21:44:01 WF2015