Governo da RAEM

Segurança


Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/12/30
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 20/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 94/SAS/96, Subdelega no chefe do Gabinete diversas competências. 1996/10/02
Portaria n.º 236/96/M, Delega no secretário-Adjunto para a Segurança diversas competências. 1996/09/19
Portaria n.º 46/96/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo E do Anexo B do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revoga a alínea e) do artigo 3.º da Portaria n.º 89/91/M, de 20 de Maio. 1996/03/04
Despacho n.º 7/SAEF/96, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança. 1996/02/07
Despacho n.º 7/SAEF/95, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança um fundo permanente. 1995/02/15
Despacho n.º 76/SAS/94, Subdelega competências no chefe do Gabinete 1994/08/10
Despacho n.º 60/SAEF/94, Sobre a nova composição da comissão administrativa do fundo permanente do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança. 1994/08/03
Despacho n.º 6/SAEF/94, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança um fundo permanente. 1994/02/09
Portaria n.º 27/93/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Segurança, (Protecção civil). 1993/02/08
Despacho n.º 5/SAEF/93, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança um fundo permanente. 1993/02/01

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos 2007/06/13
B.O. n.º: 19, II Série, Extractos de despachos 2007/05/09
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos 2007/02/07
B.O. n.º: 43, II Série, Extractos de despachos 2006/10/25
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos 2006/08/16
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos 2006/07/19
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos 2006/06/28
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos 2006/04/26
B.O. n.º: 16, II Série, Extractos de despachos 2006/04/19
B.O. n.º: 12, II Série, Extractos de despachos 2006/03/22

Informação

Endereço Estrada Flor de Lótus, Edifício da Delegação da PJ, Cotai (Local de atendimento provisório)
Fax (853) 2871 5008
Telefone (853) 8799 7511
URL http://www.gss.gov.mo/
29/03/2024 07:09:29 WF2010