Governo da RAEM

Segurança


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Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/12/30
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 20/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. 2021/06/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2019, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. 2019/01/23
Ordem Executiva n.º 109/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/11/01
Ordem Executiva n.º 108/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/10/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2018, Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2018/10/10
Regulamento Administrativo n.º 22/2018, Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. 2018/09/03
Ordem Executiva n.º 96/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/08/22
Ordem Executiva n.º 85/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/07/20
Ordem Executiva n.º 79/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/06/25
Ordem Executiva n.º 78/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/06/20
Ordem Executiva n.º 74/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/05/25

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 42, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/18
B.O. n.º: 39, II Série, Extractos de despachos. 2023/09/27
B.O. n.º: 34, II Série, Extracto de despacho. 2023/08/23
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos. 2023/08/02
B.O. n.º: 30, II Série, Extracto de despacho. 2023/07/26
B.O. n.º: 24, II Série, Extracto de despacho. 2023/06/14
B.O. n.º: 22, II Série, Declaração. 2023/05/31
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho. 2023/05/17
B.O. n.º: 15, II Série, Extractos de despachos. 2023/04/12
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2023/03/29

Informação

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Fax (853) 2871 5008
Telefone (853) 8799 7511
URL http://www.gss.gov.mo/
29/03/2024 06:26:59 WF2012