Governo da RAEM

Segurança


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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2017, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2017/04/05
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2017, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. 2017/01/25
Ordem Executiva n.º 68/2016, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2016/10/31
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2016, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. 2016/01/27
Ordem Executiva n.º 129/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2015/12/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2015, Acumula as funções do director-geral dos Serviços de Alfandega da Região Administrativa Especial de Macau pelo Secretário para a Segurança. 2015/10/31
Ordem Executiva n.º 46/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2015/09/02
Ordem Executiva n.º 42/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2015/08/14
Ordem Executiva n.º 15/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2015/04/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2015, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. 2015/01/28

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 8, II Série, Extracto de despacho. 2020/02/19
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/22
B.O. n.º: 3, II Série, Extracto de despacho. 2020/01/15
B.O. n.º: 2, II Série, Extractos de despachos. 2020/01/08
B.O. n.º: 1, II Série, Extracto de despacho. Declarações. 2020/01/02
B.O. n.º: 51, II Série, Extractos de despachos 2019/12/20
B.O. n.º: 50, II Série, Louvor. 2019/12/11
B.O. n.º: 49, II Série, Extracto de despacho. 2019/12/04
B.O. n.º: 46, II Série, Extracto de despacho. 2019/11/13
B.O. n.º: 43, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2019/10/23

Informação

Endereço Estrada Flor de Lótus, Edifício da Delegação da PJ, Cotai (Local de atendimento provisório)
Fax (853) 2871 5008
Telefone (853) 8799 7511
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