Governo da RAEM

Segurança


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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 111/2014, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2014/12/20
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 273/2014, Nomeia, em comissão de serviço, o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. 2014/12/20
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 274/2014, Subdelega competências na chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. 2014/12/20
Ordem Executiva n.º 54/2014, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2014/12/05
Ordem Executiva n.º 41/2014, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo de Cooperação em matéria de segurança pública interna, com o Governo da República Portuguesa. 2014/09/15
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 150/2014, Designa os vogais da Comissão de Luta contra a Droga. 2014/08/20
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2014, Renova o mandato dos membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico. 2014/03/12
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2014, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. 2014/01/22
Ordem Executiva n.º 63/2013, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento relativo à cooperação no intercâmbio de conhecimentos, formação e partilha de informações e boas práticas para combater a imigração ilegal, com o Departamento de Imigração e Protecção de Fronteiras da Austrália. 2013/10/15
Ordem Executiva n.º 53/2013, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2013/09/06

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/13
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos. 2020/04/22
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2020/03/25
B.O. n.º: 12, II Série, Extracto de despacho. 2020/03/18
B.O. n.º: 11, II Série, Extracto de despacho. 2020/03/11
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos. 2020/03/04
B.O. n.º: 8, II Série, Republicação da lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/02/19
B.O. n.º: 8, II Série, Extracto de despacho. 2020/02/19
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/22
B.O. n.º: 3, II Série, Extracto de despacho. 2020/01/15

Informação

Endereço Estrada Flor de Lótus, Edifício da Delegação da PJ, Cotai (Local de atendimento provisório)
Fax (853) 2871 5008
Telefone (853) 8799 7511
URL http://www.gss.gov.mo/