Governo da RAEM

Segurança


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Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 96/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/08/22
Ordem Executiva n.º 85/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/07/20
Ordem Executiva n.º 79/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/06/25
Ordem Executiva n.º 78/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/06/20
Ordem Executiva n.º 74/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/05/25
Ordem Executiva n.º 71/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. 2018/05/07
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2018, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. 2018/01/24
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2018, Altera a alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2017, que designa os membros para o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo. 2018/01/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 565/2017, Nomeia um representante do Gabinete do Secretário para a Segurança, como membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substituição do outro membro. 2018/01/10
Ordem Executiva n.º 75/2017, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. 2017/06/28

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/13
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos. 2020/04/22
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2020/03/25
B.O. n.º: 12, II Série, Extracto de despacho. 2020/03/18
B.O. n.º: 11, II Série, Extracto de despacho. 2020/03/11
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos. 2020/03/04
B.O. n.º: 8, II Série, Extracto de despacho. 2020/02/19
B.O. n.º: 8, II Série, Republicação da lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/02/19
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/22
B.O. n.º: 3, II Série, Extracto de despacho. 2020/01/15

Informação

Endereço Estrada Flor de Lótus, Edifício da Delegação da PJ, Cotai (Local de atendimento provisório)
Fax (853) 2871 5008
Telefone (853) 8799 7511
URL http://www.gss.gov.mo/