Governo da RAEM

Segurança


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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 87/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2019/05/10
Ordem Executiva n.º 79/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2019/04/23
Ordem Executiva n.º 71/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Comissão de Acompanhamento Financeiro do Ministério das Finanças da República do Cazaquistão. 2019/04/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2019, Constitui um Grupo de Trabalho interdepartamental para o acompanhamento e apoio à preparação e execução das acções relacionadas com as celebrações do 20.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau. 2019/02/27
Ordem Executiva n.º 56/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Inteligência Financeira — Índia. 2019/02/11
Ordem Executiva n.º 57/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Conselho de Controle de Actividades Financeiras (COAF) da República Federativa do Brasil. 2019/02/11
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2019, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. 2019/01/23
Ordem Executiva n.º 109/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/11/01
Ordem Executiva n.º 108/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2018/10/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2018, Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2018/10/10

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 38, II Série, Extracto de despacho. 2019/09/18
B.O. n.º: 35, II Série, Extractos de despachos. 2019/08/28
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos. 2019/07/17
B.O. n.º: 25, II Série, Extractos de despachos. 2019/06/19
B.O. n.º: 19, II Série, Extractos de despachos. 2019/05/08
B.O. n.º: 14, II Série, Extractos de despachos. 2019/04/03
B.O. n.º: 11, II Série, Extracto de despacho. 2019/03/13
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos. 2019/03/06
B.O. n.º: 5, II Série, Extractos de despachos. 2019/01/30
B.O. n.º: 5, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2018. 2019/01/30

Informação

Endereço Estrada Flor de Lótus, Edifício da Delegação da PJ, Cotai (Local de atendimento provisório)
Fax (853) 2871 5008
Telefone (853) 8799 7511
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