Governo da RAEM

Segurança


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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/12/30
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 182/2019, Subdelega competências na chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. 2019/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2019, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador. 2019/12/10
Regulamento Administrativo n.º 35/2019, Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança. 2019/11/25
Ordem Executiva n.º 168/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República de Cabo Verde. 2019/10/28
Ordem Executiva n.º 118/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2019/09/30
Ordem Executiva n.º 93/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». 2019/06/10
Ordem Executiva n.º 87/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2019/05/10
Ordem Executiva n.º 79/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2019/04/23
Ordem Executiva n.º 71/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Comissão de Acompanhamento Financeiro do Ministério das Finanças da República do Cazaquistão. 2019/04/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2019, Constitui um Grupo de Trabalho interdepartamental para o acompanhamento e apoio à preparação e execução das acções relacionadas com as celebrações do 20.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau. 2019/02/27

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 1, II Série, Extractos de despachos. 2021/01/06
B.O. n.º: 53, II Série, Extractos de despachos. 2020/12/30
B.O. n.º: 52, II Série, Extracto de despacho. 2020/12/23
B.O. n.º: 51, II Série, Louvor.Extractos de despachos. 2020/12/16
B.O. n.º: 44, II Série, Extracto de despacho. 2020/10/28
B.O. n.º: 41, II Série, Extracto de despacho. 2020/10/07
B.O. n.º: 40, II Série, Louvor. 2020/09/30
B.O. n.º: 37, II Série, Extracto de despacho. 2020/09/09
B.O. n.º: 34, II Série, Extracto de despacho. 2020/08/19
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos. 2020/07/29

Informação

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