Governo da RAEM

Segurança


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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/12/30
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). 2020/03/02
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 20/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 71/SAS/92, Subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete. 1992/08/10
Portaria n.º 70/92/M, Delega competências, no Secretário-Adjunto para a Segurança, para outorgar num protocolo a celebrar entre a Administração do território de Macau e o Leal Senado. 1992/03/23
Despacho n.º 7/SAEF/92, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança. 1992/02/03
Portaria n.º 6/92/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança as competências relativas à autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada. 1992/01/20
Despacho n.º 89/SAS/91, Subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete. 1991/07/29
Portaria n.º 89/91/M, Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Segurança, relativamente a organismos, entidades e serviços. 1991/05/20
Portaria n.º 77/91/M, Renova a delegação de competência conferida ao respectivo destinatário pela Portaria n.º 22/91/M, de 31 de Janeiro, e ratifica os actos praticados no âmbito dos poderes a que a mesma se refere. 1991/05/02
Despacho n.º 49/GM/91, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança um fundo permanente. 1991/02/25
Portaria n.º 22/91/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Segurança. — Revoga as Portarias n.os. 195 e 210/90/M, de 3 e 22 de Outubro, respectivamente. 1991/01/31
Despacho n.º 32/SAS/90, Subdelega no chefe do mesmo Gabinete a competência para outorgar em nome do Território no contrato para o fornecimento de seis lanchas de fiscalização da «Classe Macau». 1990/10/29

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos. 2024/03/06
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/28
B.O. n.º: 3, II Série, Extracto de despacho. 2024/01/17
B.O. n.º: 2, II Série, Extracto de despacho. 2024/01/10
B.O. n.º: 1, II Série, Extractos de despachos. 2024/01/03
B.O. n.º: 50, II Série, Extracto de despacho. 2023/12/13
B.O. n.º: 48, II Série, Extractos de despachos. 2023/11/29
B.O. n.º: 47, II Série, Extracto de despacho. 2023/11/22
B.O. n.º: 43, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/25
B.O. n.º: 42, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/18

Informação

Endereço Estrada Flor de Lótus, Edifício da Delegação da PJ, Cotai (Local de atendimento provisório)
Fax (853) 2871 5008
Telefone (853) 8799 7511
URL http://www.gss.gov.mo/
19/03/2024 10:26:26 WF2010