Governo da RAEM

Forças de Segurança (Geral)

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. 2006/05/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006, Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido. 2006/03/01
Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. 2004/08/30
Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. 2004/03/29
Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. 2003/11/24
Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. 2003/08/11
Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. 1994/12/30
Portaria n.º 127/85/M, Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau. 1985/06/25

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, Revogado - Determinando que os militarizados das Forças de Segurança de Macau, cuja dispensa de serviço seja autorizada, tenham a obrigação de indemnizar o Governo da RAEM por não terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, possam requerer o pagamento em prestações. 2002/04/17
Portaria n.º 83/99/M, Revogado - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). 1999/03/15
Despacho n.º 21/SAS/98, Revogado - Determinando que seja obrigatório o uso exclusivo do uniforme definido pelo Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau a militarizados das FSM. 1998/01/26
Portaria n.º 160/96/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Continências e Honras das Forças de Segurança de Macau. 1996/07/01
Portaria n.º 104/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. 1995/04/10
Despacho n.º 60/SAS/91, Revogado - Habilita os agentes do CPSP que se encontram a frequentar o curso superior de oficial na ESFSM a candidatar-se aos concursos de promoção. 1991/06/11
Despacho n.º 24/SAS/91, Revogado - Torna extensivo ao pessoal dos quadros de especialistas do Corpo de Polícia de Segurança Pública o Despacho n.º 6/SAS/91, de 1 de Fevereiro. 1991/04/22
Portaria n.º 214/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º,10.º e 11.º do Plano de Uniformes ESFSM, aprovado pela Portaria n.º 37/89/M, de 27 de Fevereiro. 1990/10/29
Portaria n.º 103/89/M, Revogado - Aprova o Plano de Uniforme de Gala da Banda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 1989/06/19
Portaria n.º 37/89/M, Revogado - Aprova o Plano de Uniformes da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. 1989/02/27
Portaria n.º 146/88/M, Revogado - Procede à clarificação do requisito de habilitação literária do Regulamento de Promoções das FSM e prolonga as medidas transitórias constantes do artigo 46.º daquele regulamento. 1988/09/12
Decreto-Lei n.º 55/86/M, Revogado - Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. — Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho. 1986/12/23
Decreto-Lei n.º 41/86/M, Revogado - Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM). 1986/09/13
Portaria n.º 186/85/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau. (RPFSM). 1985/09/14
Portaria n.º 172/85/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. (RUFSM). 1985/09/06
Decreto-Lei n.º 60/85/M, Revogado - Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM. 1985/06/29
Despacho n.º 314/84, Revogado - Fixa critérios de equivalência e correlação para os casos das penas e recompensas que não transitaram para o Estatuto Disciplinar. 1984/12/15
Decreto-Lei n.º 84/84/M, Revogado - Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. 1984/08/11
Decreto-Lei n.º 46/84/M, Revogado - Aprova o regulamento da informação individual das Forças de Segurança de Macau. 1984/05/26
Decreto-Lei n.º 28/76/M, Revogado - Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no Território, o disposto nos n.os. 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro. 1976/07/03
Decreto-Lei n.º 8/76/M, Revogado - Determina que seja dotada de vários lugares a Polícia Municipal. 1976/04/24
Decreto-Lei n.º 70/76, Revogado - Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação de oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea. 1976/04/17
Diploma Legislativo n.º 44, Revogado - Suprimindo o Comando Militar da Taipa e Coloane e criando o Concelho das Ilhas. 1928/12/22

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 1/2017, Altera Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2017/04/24
Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. 2012/06/28
Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. 2008/04/21
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09
Lei n.º 6/2002, Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro. 2002/07/08
Lei n.º 7/94/M, Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. 1994/12/19
Lei n.º 7/91/M, Actualiza os índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e altera o Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras das Forças de Segurança de Macau). — Revoga os Decretos-Leis n.os. 10 e 23/90/M, de 12 de Abril e 29 de Maio, respectivamente. 1991/07/15
Lei n.º 18/88/M, Define o regime das carreiras profissionais de cada uma das corporações das Forças de Segurança de Macau. 1988/07/04
Lei n.º 10/87/M, Estabelece novos índices de vencimento aos diversos postos e escalões dos elementos militarizados e do Corpo de Bombeiros das FSM. — Revoga o n.º 1 do artigo 51.º e o n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho. 1987/08/17
Regulamento Administrativo n.º 26/2019, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro 2019/08/05