Regime da Prevenção, Integração e Reabilitação de Deficientes
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Descrição | Data ▲ |
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Decreto-Lei n.º 33/99/M, Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência. | 1999/07/19 |
Regulamento Administrativo n.º 3/2011, Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão. | 2011/01/24 |
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2011, Nomeia os membros do Grupo de Reapreciação. | 2011/04/20 |
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