Governo da RAEM

Regime da Prevenção, Integração e Reabilitação de Deficientes

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2011, Nomeia os membros do Grupo de Reapreciação. 2011/04/20
Regulamento Administrativo n.º 3/2011, Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão. 2011/01/24
Decreto-Lei n.º 33/99/M, Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência. 1999/07/19

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2008, Cria a Comissão para os Assuntos de Reabilitação. 2008/09/01