Governo da RAEM

Economia e Finanças


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Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 11/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2020/04/14
Ordem Executiva n.º 3/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências executivas do Chefe do Executivo para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. 2020/01/30
Ordem Executiva n.º 4/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). 2020/01/30
Ordem Executiva n.º 2/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.º 14/2011 (Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.) . 2020/01/30
Ordem Executiva n.º 181/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças 2019/12/20
Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2016/01/25
Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). 2015/04/27
Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). 2013/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 121/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M 1999/12/13

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 19/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 181/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Portaria n.º 40/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Coordenação Económica as funções executivas respeitantes às Repartições de Economia e de Estatística e à Inspecção do Comércio Bancário. 1979/03/05
Portaria n.º 99/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, várias competências. 1979/06/09
Portaria n.º 19/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica as funções executivas respeitantes ao Instituto Emissor de Macau. 1980/01/26
Portaria n.º 179/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a competência para assinar o contrato a celebrar entre o Território, o Instituto Emissor de Macau e o Banco Nacional Ultramarino. 1980/10/04
Portaria n.º 12/81/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica as funções executivas conferidas pelo Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22 de Novembro. 1981/02/07
Portaria n.º 99/81/M, Delega várias competências no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica. 1981/07/08
Portaria n.º 113/81/M, Delega nos Secretários-Adjuntos para a Coordenação Económica e para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas a competência prevista nos n.º 3 e n.º 4 da Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto. 1981/08/01
Portaria n.º 212/81/M, Delega nos Secretários-Adjuntos para a Coordenação Económica e para o Ordenamento, Equipamento e Infra-Estruturas a competência para garantir ao Instituto Emissor de Macau o reembolso de um empréstimo de HK $240 000 000,00, a conceder à Companhia de Electricidade de Macau, SARL. 1981/12/12
Portaria n.º 213/82/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica diversas competências executivas. — Revoga a Portaria n.º 99/81/M, de 8 de Julho. 1982/12/07
Portaria n.º 45/83/M, Adita uma alínea ao artigo 1.º da Portaria n.º 213/82/M, de 7 de Dezembro. (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica). 1983/02/26

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos. 2022/06/15
B.O. n.º: 21, II Série, Extractos de despachos. 2022/05/25
B.O. n.º: 8, II Série, Extracto de despacho. 2022/02/23
B.O. n.º: 4, II Série, Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021. 2022/01/26
B.O. n.º: 2, II Série, Declaração. 2022/01/12
B.O. n.º: 52, II Série, Extracto de despacho. 2021/12/29
B.O. n.º: 51, II Série, Extracto de despacho. 2021/12/22
B.O. n.º: 50, II Série, Extracto de despacho. 2021/12/15
B.O. n.º: 48, II Série, Extracto de despacho. 2021/12/01
B.O. n.º: 44, II Série, Extracto de despacho. 2021/11/03

Informação

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Fax 2872 6302
Telefone 2878 7350
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