Governo da RAEM

Conselho de Segurança

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Regulamento Administrativo n.º 14/2017, Aprovação das normas de funcionamento do Conselho de Segurança. 2017/05/02
Regulamento Administrativo n.º 24/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 33/2002, na parte respeitante às Atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança e estatuto do coordenador. 2008/11/10
Regulamento Administrativo n.º 32/2002, Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau. 2002/12/16

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 33/2002, Revogado - Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança e do Gabinete Coordenador de Segurança. — Revogações. 2002/12/16

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Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09
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Decreto-Lei n.º 72/92/M, Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro. 1992/09/28
Decreto-Lei n.º 76/90/M, Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. 1990/12/26

Informação

Tutela Chefe do Executivo
19/03/2024 19:34:57 WF2010