Despacho n.º 41/78, Delegando no director do Gabinete de Macau em Lisboa, a competência para conferir posse aos funcionários requisitados para prestação de serviço em Macau. |
1978/05/20 |
Portaria n.º 1/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa as competências para a prática dos actos referidos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do artigo único do Decreto-Lei n.º 365/78, de 29 de Novembro. |
1979/01/06 |
Portaria n.º 29/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa ou no seu substituto legal, as competências para a prática dos actos referidos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do artigo único do Decreto-Lei n.º 365/78, de 29 de Novembro. |
1979/03/01 |
Portaria n.º 80/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa a competência para assinar o Protocolo do Acordo entre o Ministério da Administração Interna e o Governo de Macau relativo ao recrutamento e instrução de elementos para as Forças de Segurança de Macau. |
1979/05/19 |
Portaria n.º 107/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa a competência para assinar um Protocolo de Acordo entre o Ministério dos Transportes e Comunicações e o Governo de Macau, para colaboração nos sectores da meteorologia e da geofísica. |
1979/06/23 |
Portaria n.º 103/81/M, Delega várias competências no Director do Gabinete de Macau em Lisboa ou no seu substituto legal. |
1981/07/08 |
Portaria n.º 26/86/M, Renova a delegação de competência conferida pela Portaria 103/81/M, de 8 de Julho. |
1986/01/25 |
Portaria n.º 85/86/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa diversas competências. |
1986/05/31 |
Portaria n.º 83/87/M, Renova a delegação de competências conferida ao director do Gabinete de Macau em Lisboa ou ao seu substituto legal. |
1987/07/13 |
Portaria n.º 94/87/M, Delega competências no director do Gabinete de Macau em Lisboa. |
1987/08/17 |