Governo da RAEM

Chefe do Executivo


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 20/2023, Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. 2023/12/27
Lei n.º 2/2014, Alteração ao Regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2014/01/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Ratificação da «Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» e a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/07/05
Resolução n.º 1/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). 2012/07/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau. 2012/04/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012, Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. 2012/04/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011, Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2011/04/25
Regulamento Administrativo n.º 3/2010, Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. 2010/02/18
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Regulamento Administrativo n.º 33/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. 2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 1/2005, Respeitante à alteração do Regulamento Administrativo n.º 14/1999. 2005/03/21
Regulamento Administrativo n.º 8/2002, Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999. 2002/04/22
Lei n.º 1/2000, Estabelece o regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 14/1999, Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. 2000/01/10
Decreto-Lei n.º 23/99/M, Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. 1999/06/14

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 64/84/M, Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território. 1984/06/30
Portaria n.º 201/85/M, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Governo de Macau. 1985/09/28
Portaria n.º 163/87/M, Eleva o fundo permanente atribuído ao Gabinete do Governo de Macau. 1987/12/21
Lei n.º 3/90/M, Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos. 1990/05/14
Despacho n.º 64/SAAE/90, Eleva para 800 mil patacas o valor do fundo permanente atribuído, no corrente ano, ao Gabinete do Governador. 1990/07/16
Despacho n.º 88/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. 1999/07/14
Despacho n.º 93/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. 1999/07/14
Despacho n.º 90/GM/99, Determina uma licenciada para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. 1999/07/14
Despacho n.º 89/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. 1999/07/14
Despacho n.º 87/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. 1999/07/14

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos 2001/08/01
B.O. n.º: 31, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe e uma de intérprete-tradutor de 1.ª classe. 2001/08/01
B.O. n.º: 31, II Série, Edital respeitante à habilitação da interessada nos subsídios de morte e funeral por falecimento de um auxiliar qualificado dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. 2001/08/01
B.O. n.º: 30, II Série, Extractos de despachos 2001/07/25
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos 2001/07/18
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos 2001/07/11
B.O. n.º: 28, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe e uma de intérprete-tradutor de 1.ª classe. 2001/07/11
B.O. n.º: 27, II Série, Extractos de despachos 2001/07/04
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos 2001/06/27
B.O. n.º: 26, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática de 1.ª classe e uma de técnico de informática de 1.ª classe. 2001/06/27

Informação

Endereço Avenida da Praia Grande, Sede do Governo da RAEM, Macau
Fax (853) 2872 6168
Telefone (853) 2872 6886, (853) 2856 5555
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29/03/2024 05:00:42 WF2015